Caldas Novas recebe fórum de debates sobre a legislação de
apoio e incentivo aos pequenos negócios
Ieso Gomes explica que, nos fóruns, há a possibilidade de esclarecer dúvidas e ampliar o conhecimento sobre a Lei Geral, obrigatória para todos os municípios brasileiros
Por meio de uma ação conjunta do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae Goiás) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM/GO), quatorze municípios goianos estão recebendo o Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas.
A ação faz parte de uma estratégia do Sebrae Goiás para ampliar o número de municípios com a Lei Geral (LC 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) sancionada e regulamentada. Atualmente, 127 dos 246 municípios goianos já aprovaram suas legislações, mas nem todos efetivaram a sua aplicabilidade.
Nos fóruns, explica Ieso Gomes Pereira da Silva, gerente de Relações Institucionais e Políticas Públicas do Sebrae goiano, prefeitos, secretários, vereadores, representantes de entidades públicas e privadas, além de empreendedores, têm a possibilidade de esclarecer dúvidas e ampliar o conhecimento sobre a Lei Geral que, segundo a Constituição, é obrigatória para todos os municípios brasileiros, desde 2007.
Na prática, a Lei Geral agiliza os processos de inscrição e baixa das pequenas empresas, garante a gratuidade na formalização do Microempreendedor Individual, reduz a carga tributária e simplifica o seu recolhimento, permite o acesso às compras governamentais, possibilita a fiscalização orientadora, estimula o associativismo, a inovação e o acesso à justiça, bem como encurta o caminho ao crédito e à capitalização.
Até o momento (10/05) já foram realizados fóruns em São Luis de Montes Belos, Rio Verde, Anápolis, Inhumas, Jataí e Itaberaí. Ainda estão programados fóruns em Catalão (12/5), Luziânia (17/5), Goiânia (19/5), Formosa (24/5), Caldas Novas (26/5), Goianésia (7/6), Alvorada do Norte (9/6), e Porangatu (14/6), cidades onde o Sebrae mantém escritórios regionais, agências de atendimento ou programas e projetos em atividade.
O que muda
Por meio da aprovação e implantação da Lei Geral Municipal as prefeituras podem reduzir e até isentar tributos e taxas, além de facilitar o acesso a compras governamentais, o que aumenta a participação dos empreendedores das respectivas cidades nas aquisições públicas, exportações e incentivo a novas tecnologias.
As Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) das cidades com a lei implantada passam a ter tratamento jurídico diferenciado e simplificado, fator que diminui a burocracia. Isso por que a Lei Geral integra os procedimentos legais de vários órgãos não só em relação aos impostos, como também para a abertura e baixa de empresas, já que são necessários menos comprovantes e documentos.
Em fevereiro de 2011 o Projeto de Lei complementar (PLP) 591/10 promoveu alguns ajustes na Lei Geral. O principal deles foi o aumento no teto da receita bruta para a entrada no Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas (MPE), que passou no primeiro caso de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Outra alteração relevante diz respeito à receita Bruta anual para que o Empreendedor Individual possa se formalizar. Antes era necessário um faturamento máximo anual de R$ 36 mil; agora esse teto aumentou para R$ 48 mil.
Acesse a íntegra da Lei Geral clicando no link abaixo:
Serviço:
Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Assessoria de Relações Institucionais e Políticas Públicas: (62) 3250-2394
fonte: Agência Sebrae de Notícias
A ação faz parte de uma estratégia do Sebrae Goiás para ampliar o número de municípios com a Lei Geral (LC 123/06, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) sancionada e regulamentada. Atualmente, 127 dos 246 municípios goianos já aprovaram suas legislações, mas nem todos efetivaram a sua aplicabilidade.
Nos fóruns, explica Ieso Gomes Pereira da Silva, gerente de Relações Institucionais e Políticas Públicas do Sebrae goiano, prefeitos, secretários, vereadores, representantes de entidades públicas e privadas, além de empreendedores, têm a possibilidade de esclarecer dúvidas e ampliar o conhecimento sobre a Lei Geral que, segundo a Constituição, é obrigatória para todos os municípios brasileiros, desde 2007.
Na prática, a Lei Geral agiliza os processos de inscrição e baixa das pequenas empresas, garante a gratuidade na formalização do Microempreendedor Individual, reduz a carga tributária e simplifica o seu recolhimento, permite o acesso às compras governamentais, possibilita a fiscalização orientadora, estimula o associativismo, a inovação e o acesso à justiça, bem como encurta o caminho ao crédito e à capitalização.
Até o momento (10/05) já foram realizados fóruns em São Luis de Montes Belos, Rio Verde, Anápolis, Inhumas, Jataí e Itaberaí. Ainda estão programados fóruns em Catalão (12/5), Luziânia (17/5), Goiânia (19/5), Formosa (24/5), Caldas Novas (26/5), Goianésia (7/6), Alvorada do Norte (9/6), e Porangatu (14/6), cidades onde o Sebrae mantém escritórios regionais, agências de atendimento ou programas e projetos em atividade.
O que muda
Por meio da aprovação e implantação da Lei Geral Municipal as prefeituras podem reduzir e até isentar tributos e taxas, além de facilitar o acesso a compras governamentais, o que aumenta a participação dos empreendedores das respectivas cidades nas aquisições públicas, exportações e incentivo a novas tecnologias.
As Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) das cidades com a lei implantada passam a ter tratamento jurídico diferenciado e simplificado, fator que diminui a burocracia. Isso por que a Lei Geral integra os procedimentos legais de vários órgãos não só em relação aos impostos, como também para a abertura e baixa de empresas, já que são necessários menos comprovantes e documentos.
Em fevereiro de 2011 o Projeto de Lei complementar (PLP) 591/10 promoveu alguns ajustes na Lei Geral. O principal deles foi o aumento no teto da receita bruta para a entrada no Simples Nacional para Micro e Pequenas Empresas (MPE), que passou no primeiro caso de R$ 240 mil para R$ 360 mil e, no segundo, de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.
Outra alteração relevante diz respeito à receita Bruta anual para que o Empreendedor Individual possa se formalizar. Antes era necessário um faturamento máximo anual de R$ 36 mil; agora esse teto aumentou para R$ 48 mil.
Acesse a íntegra da Lei Geral clicando no link abaixo:
Serviço:
Fórum da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
Assessoria de Relações Institucionais e Políticas Públicas: (62) 3250-2394
fonte: Agência Sebrae de Notícias
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